IRPF Opções
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.Porém exatamente quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso possua rec